## Termos e Condições de Uso – Aluguel de ERP Online (Software as a Service - SaaS)

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Este Contrato de Termos e Condições de Uso ("Termos") rege a utilização da plataforma de software de Gestão Empresarial (ERP) online multiusuários, doravante denominada "Serviço" ou "Plataforma", disponibilizada pela **UDIMASTER AGENCIA DIGITAL**, inscrita no CNPJ sob o nº **05.260.866/000155**, sediada em **UBERLANDIA MG** ("Nós" ou "Contratada") ao(à) **Cliente/Usuário(a) Assinante** ("Você" ou "Contratante").

Ao acessar, contratar ou utilizar o Serviço, Você concorda em cumprir e se sujeitar a estes Termos e Condições.

### 1. Objeto

O objeto deste contrato é o aluguel (licença de uso temporária e não-exclusiva) de acesso e utilização do sistema ERP online multiusuários, conforme o plano de assinatura mensal escolhido por Você na Plataforma, incluindo suas funcionalidades e eventuais atualizações.

### 2. Responsabilidade sobre os Dados Inseridos

**2.1. Exclusividade da Responsabilidade do Cliente:**

A **integral responsabilidade** pela natureza, legalidade, precisão, veracidade, validade e manutenção de **todos os dados, informações e conteúdos inseridos, processados ou armazenados** na Plataforma é **exclusivamente Sua**.

**2.2. Conformidade Legal:**

Você se compromete a garantir que a inserção e o uso dos dados estejam em total **conformidade com a legislação brasileira** vigente, incluindo, mas não se limitando, às leis fiscais, contábeis e de proteção de dados (como a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

**2.3. Isenção da Contratada:**

A Contratada atua meramente como **provedora da ferramenta de software** (o Serviço) e **não possui qualquer responsabilidade** ou controle editorial sobre os dados que Você insere. Você isenta a Contratada de toda e qualquer responsabilidade por perdas, danos, multas, ações judiciais ou encargos decorrentes da má utilização, erro, incompletude, fraude ou ilegalidade dos dados por Você inseridos.

**2.4. Backup e Recuperação:**

Embora a Contratada realize backups regulares da Plataforma, a responsabilidade de manter **cópias de segurança** de Seus dados mais críticos e vitais para o Seu negócio também é Sua.

### 3. Planos e Pagamentos

**3.1. Formato de Assinatura:**

O Serviço é oferecido mediante o formato de **assinatura mensal**, cobrada de forma recorrente de acordo com o plano selecionado por Você no momento da contratação e as condições de uso (como número de usuários) a ele vinculadas.

**3.2. Preços e Reajustes:**

Os preços dos planos são os estipulados na Plataforma no momento da contratação. A Contratada se reserva o direito de reajustar os valores das mensalidades, mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias.

**3.3. Inadimplência:**

O não pagamento da mensalidade na data de vencimento poderá resultar na **suspensão imediata** ou no **cancelamento** do Seu acesso ao Serviço. A suspensão não isenta Você da obrigação de pagamento dos valores devidos.

### 4. Cancelamento

**4.1. Cancelamento pelo Cliente:**

Você poderá solicitar o cancelamento da Sua assinatura a qualquer momento, através dos canais de atendimento indicados na Plataforma. O cancelamento entrará em vigor ao final do ciclo de faturamento mensal já pago.

**4.2. Acesso aos Dados após Cancelamento:**

Após o cancelamento, Você terá um prazo de **[07] dias** para realizar o *download* (exportação) dos Seus dados. Após esse prazo, a Contratada poderá, a Seu critério e por motivos de segurança e política de dados, proceder à **exclusão definitiva** dos Seus dados da Plataforma, sem que isso gere qualquer obrigação ou indenização.

### 5. Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual sobre o Serviço (o código-fonte, *layout*, design, marcas e tecnologias da Plataforma) pertence exclusivamente à Contratada. Este Termo concede a Você apenas uma licença de uso, e não a titularidade da Plataforma.

### 6. Disposições Gerais

**6.1. Alterações nos Termos:**

A Contratada se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas e entrarão em vigor a partir da data de Sua publicação na Plataforma.

**6.2. Foro:**

Fica eleito o Foro da Comarca de **UBERLANDIA MINAS GERAIS,** para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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**Ao clicar em "Aceito" ou ao utilizar o Serviço, Você declara ter lido e compreendido estes Termos e Condições e concordado integralmente com todas as suas disposições.**